Nação Jurídica - Você sabe o que é "VACATIO LEGIS"? Aprenda sempre com a Nação Jurídica. É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo
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_dosesdedireito - Vacatio Legis é um termo jurídico que significa "vacância da lei. " Corresponde ao período entre a data da publicação de uma determinada lei e o início de sua vigência.
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