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Lei n.º 30/2013 – Lei de Bases da Economia Social
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Associações ambientais põem Estado em tribunal por falhar lei de bases do  clima - Expresso
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Análise à proposta de Lei de Bases da Saúde - CGTP-IN
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Archer & Associados - Comentário à nova lei de bases do ambiente (Lei  nº19/2014, de 14 de abril)
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